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Governo quer ampliar atuação da MGS



Em 26/01/2010 - Governo quer ampliar atuação da MGS

Chegou nesta terça-feira (26/01/10) à Assembleia Legislativa de Minas Gerais mensagem do governador Aécio Neves encaminhando Projeto de Lei para alterar a Lei 11.406, de 1994, no que se refere à empresa pública Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (MGS). O Executivo está propondo que a MGS amplie sua área de atuação de modo que municípios e outros entes municipais também possam utilizar seus serviços.

A empresa tem 55 anos de existência e teve suas ações adquiridas pelo Estado em 1994, após autorização dada pela Lei 11.406. Entre outros serviços prestados, a MGS atua na locação de mão de obra para conservação e limpeza, vigilância, recuperação, manutenção de móveis, máquinas e veículos; além da execução de serviços gráficos e transporte de valores, cargas e passageiros. 

De acordo com a justificativa do governo, é preciso dotar a empresa de mecanismos que garantam o recebimento da contraprestação de seus serviços, colocando-a em pé de igualdade com as demais prestadoras de serviços atuantes hoje no mercado. Pelo novo texto, a MGS poderá exigir garantia de idoneidade e emitir duplicata de prestação de serviços, nos termos da Lei federal 5.474, de 1968, quando estiver atendendo entes da administração pública direta e indireta.

Pela Lei 11.406, a MGS é vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil; já o novo projeto transfere a empresa para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). A mensagem do governador deve ser recebida oficialmente pelo Plenário no dia 2 de fevereiro, na primeira reunião Ordinária deste ano.

FONTE: Assessoria de comunicação - www.almg.gov.br