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É LEI NO MUNICÍPIO DE JURUAIA
LEI Nº 1455 DE 11/08/2021
Foi sancionada pelo Prefeito Municipal, no último dia 11 de agosto de 2021, a LEI Nº 1455, que regulamenta o funcionamento de quiosques, trailers e congêneres, além de determinar regras para implantação de novos comércios destes seguimentos.
Para ficar por dentro desta ou outras leis e poder realizar a leitura na integra de todos os artigos (originais em PDF), acesse o site da Câmara de Juruaia através do link abaixo:
https://www.juruaia.cam.mg.gov.br/leis/
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