| Trâmite | Entrada | Prazo | Devolução |
|---|---|---|---|
| ENTRADA (PROTOCOLO) DO PROJETO NA SECRETARIA DA CÂMARA |
06/03/2024 | ||
| DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO PARA PARA A ASSESSORIA JURÍDICA |
06/03/2024 | ||
| DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO PARA AS COMISSÕES |
06/03/2024 | ||
| PARECER JURÍDICO DA PARTE DESSA ASSESSORIA JURÍDICA, ENTENDO QUE O PROJETO NÃO CONTÉM VÍCIOS DE NATUREZA CONTÁBIL, JURÍDICO-CONSTITUCIONAL, DE FORMA OU INICIATIVA. PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, SOU PELA CONSTITUCIONALIDADE, REGULARIDADE FISCAL E ORÇAMENTÁRIA, LEGALIDADE E JURIDICIDADE DE ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024. |
07/03/2024 | ||
| PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES ENTENDEMOS QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, PORTANTO, PERFEITAMENTE CABÍVEL A ANÁLISE DOS NOBRES VEREADORES. DIANTE DE TODO O EXARADO, SOMOS PELA CONSTITUCIONALIDADE, PELA LEGALIDADE, PELA JURIDICIDADE E PELA NORMALIDADE CONTÁBIL E FINANCEIRA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024. (PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES (COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA). |
07/03/2024 | ||
| LEITURA DA EMENTA DO PROJETO NO PEQUENO EXPEDIENTE |
07/03/2024 | ||
| ENTRADA DO PROJETO NA ORDEM DO DIA |
07/03/2024 | ||
| DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE EM TURNO ÚNICO. |
07/03/2024 | ||
| PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR ENCAMINHADA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL |
08/03/2024 |